Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica às franquias

Franqueador e franqueado devem ficar atentos à proteção de dados de pessoas físicas, porque a LGPD já está em vigor e serve para todas as franquias

As empresas que violarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser multadas. A manipulação de dados de quaisquer pessoas físicas – sejam elas clientes, colaboradores ou fornecedores – deve seguir as regras da lei, estejam esses dados armazenados digitalmente ou em arquivos e pastas, por exemplo. Você quer entender como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) funciona para as franquias? Leia o texto até o final.

A LGPD tem regras. Quando um caixa de loja pedir o CPF do cliente para emissão de uma nota fiscal, por exemplo, ele precisará saber informar ao cliente exatamente a finalidade da coleta deste dado, dentro do que a LGPD exige. E, quando o dado for coletado para outro tipo de cadastro, o cliente precisará autorizá-lo expressamente. Acontece que as varejistas, de forma geral, não treinaram as equipes de lojas e poderão sofrer com esse atraso.

Afinal, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica às franquias?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca fim a uma eterna discussão do sistema de franchising: afinal, a quem pertence os dados dos clientes, à franqueadora (marca) ou à unidade franqueada (loja)? Nas redes de franquia, sempre houve uma discussão sobre a posse da carteira de clientes porque se questionava se o cliente frequentava aquela loja porque buscava a marca ou pelo atendimento diferenciado do franqueado. Tal debate nunca teve uma resposta, mas a LGPD parece por fim a ele, porque o franqueador vê-se obrigado a tutelar os dados.

É isso mesmo: cabe ao franqueador a responsabilidade de controlar esses elementos, porque a lei exige grande cuidado sobre o armazenamento e manipulação das informações de pessoas físicas. Assim, o franqueador precisará criar rígidas políticas jurídicas e tecnológicas para sua rede, que o franqueado não teria condição de fazê-lo – e que não seria possível de administrar em rede, caso cada franqueado decidisse fazê-lo à sua maneira. Com a LGPD, é uma bênção e uma maldição ser titular dos dados, porque a responsabilidade sobre eles será imensa e o guardião dessas informações será responsabilizado, inclusive, pelas atitudes das partes processadoras. Por isso, em relação às franqueadoras, acaba-se a discussão: o franqueador deve assumir a posição de tutela dos dados.

Por que a LGPD é mais preocupante para as franqueadoras

Para entender melhor, a LGPD trata da manipulação de dados pessoais de clientes, prestadores de serviços e colaboradores (quaisquer pessoas físicas) e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é facilitar a vida dos cidadãos no que tange aos seus dados pessoais, permitindo ampla fiscalização contra abusos na utilização dessas informações.

A partir do momento em que uma empresa capta dados de clientes, prestadores de serviços e colaboradores – e-mails, número de telefone, nome, CPF ou quaisquer outros, para cadastro ou programa de fidelidade, por exemplo – precisa se adequar à LGPD.

Em relação às franqueadoras, a LGPD traz ainda mais responsabilidade sobre os dados, porque são muitos os processadores dessas informações – e não apenas colaboradores, como em empresas que não têm franquias. A marca que não desejar ser a controladora desses dados, deixando a cargo das unidades franqueadas o fazerem, pode ter sérios problemas jurídicos, inclusive em relação à cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia.

A relação entre a LGPD e a cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia

A relação entre a LGPD e a cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia também é um ponto importante a ser analisado. Suponhamos que o franqueador, por considerar que o investimento necessário para proteger sua marca seja alto, abra mão de ser o controlador dos dados, deixando-os a cargo das unidades franqueadas. Numa rescisão contratual, ele, franqueador, precisa assegurar que os dados coletados durante a vigência do contrato de franquia permaneça com a marca, dentro da rede. Sendo o franqueado o controlador, ele não poderá passar à franqueadora tais informações, o que pode representar um risco bastante elevado quando o assunto é clientela.

Se você quer entender mais sobre a cláusula de não-concorrência em franquia, veja o que já publicamos sobre o assunto clicando aqui.

As marcas precisam criar, portanto, políticas concretas de armazenamento e manuseio de informações, que protejam seu maior ativo: os clientes. Para isso, devem contar com Para isso, devem contar com um bom advogado especializado em franchising e LGPD. Existem, inclusive, outras peculiaridades do sistema de franchising que devem ser notadas por todos os portes de empresas. Não é uma questão que tange apenas às grandes marcas.