A atividade de representante comercial surgiu da oportunidade criada pela dificuldade de comunicação a longas distâncias. O tempo entre realizar pedidos, transmiti-los, processá-los e dar início à fabricação criou a figura do intermediário autônomo, atualmente (re)conhecido como representante comercial. Mas, atualmente, essa atividade tornou-se um problema para as empresas, já que existe uma lei tacanha, desatualizada, que dificulta a relação entre o representante comercial e o contratante.

Quer conhecer alternativas para a representação comercial, como a franquia e o licenciamento, que beneficiam ambas as partes? Leia este texto até o final!

Franquia ou licenciamento? Entenda a diferença lendo mais sobre o assunto aqui.

O que diz a lei de representação comercial?

A lei 4.886, de 1965, regulamenta a relação de representação comercial no Brasil. A ela, somaram-se alterações realizadas em 1992 (pela lei 8.420).

A necessidade de as empresas desbravarem mercados distantes de suas áreas de atuação contribuiu sensivelmente com a disseminação dos representantes, juntamente com a melhoria da malha de transportes, navios a vapor e todo avanço tecnológico próprio de meados do século XIX. Com o passar do tempo, dado o contexto histórico do Brasil da época, foi então editada a Lei 4.886/65, que regula fortemente o contrato de representação comercial, que dita claramente seu conteúdo e deixa pouco campo de manobra para livre acordo das partes envolvidas.

Por ser regida por lei própria, a representação comercial não se constitui de uma relação de emprego – essa regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – mas, sim, de uma relação de trabalho. Assim, pessoas físicas ou jurídicas podem desenvolver a atividade de representação comercial para uma ou mais empresas, em caráter exclusivo, semi-exclusivo ou não-exclusivo, conforme contratos entre as partes.

A lei é antiquada e engessada. Ao tentar proteger o representante comercial, a lei criou um efeito perverso para a categoria profissional, que a está levando, ano a ano, à extinção. Explicamos melhor.

Diz o artigo 27 da lei 4.886, de 1965:

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

O artigo 27 da lei dispõe sobre o contrato de representação comercial, de forma bem detalhada. E é justamente por conter muitos detalhes que engessa a relação entre o contratante e o contratado.

Ao determinar, como no inciso J, que exista uma indenização pesada na rescisão contratual, a lei cria situações que vão de delicadas a praticamente sem solução nesta relação comercial.

Existem empresas que, por exemplo, por não conseguirem pagar indenizações a representantes comerciais que já não desempenham qualquer papel benéfico em suas operações, simplesmente os mantêm no quadro de representação, porque os desvincular significaria levar a empresa à falência. E a relação já dura 30, 40 anos sem que haja qualquer satisfação comercial entre as partes.

E o que fazer, já que a lei não tem previsão de ser revisada?

Existem duas alternativas viáveis para empresas que precisam de canais de representação/varejo/distribuição.
Quando a empresa ainda não implantou a representação comercial, ela pode estudar os canais alternativos a este modelo, que sigam outra legislação.

É o caso de franquias ou licenciamento. Se ela dispuser de know-how para transferir, consubstanciada por conhecimentos específicos e próprios do negócio, então, a franquia é uma excelente opção, porque a expansão se faz, além de tudo, com capital de terceiros. Porém, é necessário que se crie uma estrutura de empresa franqueadora, seguindo-se a lei 13.966/19.

Se, entretanto, não houver a necessidade de transferência de know-how, sendo uma concessão de marca e distribuição de produtos, é possível optar-se pelo licenciamento, que segue, dentre outras, a lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Aqui, diferentemente do que ocorre no canal de representação comercial, o contrato não tem sua figura engessada pela legislação, cabendo às partes negociarem aquilo que lhes aprouver.

Como as empresas podem usar a business inteligence a favor do negócio

Quando a empresa já possui representantes comerciais e está insatisfeita com esse modelo, ela precisa agir estrategicamente, por meio da análise de dados. Então, entra a ‘business intelligence’ a favor do negócio. O cruzamento de dados de desempenho do representante, sua atuação e outros fatores podem ser preponderantes para alterar, para o bem das partes, a política comercial praticada, por exemplo.

Para que seja mais simples de entender, imaginemos uma representação comercial que atue em um estado inteiro. Por meio da análise de dados, percebe-se que as vendas estão concentradas apenas na capital, há um bom tempo, sendo que o restante do território não está sendo explorado pelo parceiro. Então, ele pode ter seu contrato reduzido e a empresa pode implantar franquias ou licenciados nas regiões em que o representante não atua. Assim, certamente, haverá uma expansão maior da empresa.

Da mesma forma, o representante pode ser incentivado a se tornar franqueado ou licenciado. Mostrando-se os benefícios dessa nova parceria a ele – e se também for benéfico para a relação – pode acontecer um entendimento entre as partes e ambos saírem ganhando com a nova possibilidade de ganhos mútuos.

Manter um canal de representação só porque se tornou impossível pagar a indenização prevista na Lei pode machucar a saúde da empresa de forma severa – e, muitas vezes, irremediável quando a longo prazo – e nada fazer a respeito é como jogar sujeira para debaixo do tapete.

As mudanças são necessárias: se por um lado, a empresa pode sofrer prejuízos se nada fizer, por outro, os próprios representantes sofrerão perdas em razão do encolhimento de sua fonte, que são as empresas que representa.

Não adianta virar os olhos para essa realidade: a atividade de representação comercial surgiu num contexto em que a dificuldade de comunicação era a regra. Logo, num cenário onde a velocidade é a fundamental, como as respostas just in time, como esperar que a representação comercial ainda se mantenha exatamente como era em 1965?

É importante, claro, que se aja dentro da legalidade, tendo ambas as partes asseguradas por contratos bem delimitados e que não firam a legislação vigente. E, antes da tomada de qualquer decisão, é importante que especialistas em canais de distribuição sejam consultados, porque cada negócio precisa ser avaliado individualmente.

Quem pode ajudar as empresas a se tornares franqueadoras ou licenciadoras

Dentre esses especialistas, estão os advogados especializados em franchising, que podem criar uma empresa franqueadora, dentro da lei de franquias, ou uma licenciadora (que trabalha sob a lei de propriedade intelectual) para atualizar a relação.

Tudo deve ser feito de forma legalizada, garantindo os direitos do novo franqueador e do novo franqueado (ou licenciador e licenciado), conforme a modalidade que se adote.

Quer entender melhor os papeis do franqueador e do franqueado? Leia um texto especial sobre o assunto aqui.

No sistema de franchising, muitas vezes os franqueados deixam de cumprir com seus compromissos financeiros. A má gestão do negócio gera inadimplência com a franqueadora e também com fornecedores, em dívidas que podem arruinar o negócio. O número de inadimplentes é ainda maior nos momentos de crise e as marcas precisam buscar saídas para que essas dívidas sejam quitadas. Você sabe quais são os 5 passos para reduzir a inadimplência da rede franqueada? Leia esse texto até o final e minimize os problemas de sua franqueadora!

Por que os franqueados se endividam?

Não existe um estudo ou estatística que mostre os motivos de endividamento dos franqueados. O baixo desempenho da unidade franqueada pode ser uma das justificativas para que a inadimplência surja, mas há casos em que a franquia performa adequadamente e, mesmo assim, o franqueado não consegue arcar com seus compromissos. Neste caso, é a má gestão do negócio que prevalece.

Outro fator que costuma interferir é a confusão de contas: alguns franqueados, ao terem contato com o faturamento da unidade franqueada, acreditam que aqueles valores estão disponíveis para suas despesas pessoais e desviam os valores para quitá-las. Esse erro de interpretação é prejudicial ao negócio, que é desfalcado e afunda.

Então, o primeiro passo para lidar com a inadimplência da rede franqueada é justamente esse: entender as causas da inadimplência.

O papel do franqueador

Se o franqueado está endividado, ele precisa de ajuda. E o franqueador deve ser o credor mais complacente que ele pode ter, afinal, a saúde financeira do franqueador depende da de seus franqueados – e vice-versa. É por isso que, ao menor sinal de problemas, as partes precisam sentar e conversar francamente, para juntas traçarem um plano de ação que possa retomar o crescimento da unidade franqueada.

Para começar, o franqueador precisa analisar, junto ao franqueado, o DRE – Demonstrativo de Resultados de Exercício, uma planilha completa de gestão do negócio e, a partir dele, ter a noção real da situação financeira da franquia. Depois, é necessário negociar e renegociar dívidas, juros e multas, de maneira que o franqueado consiga efetivamente pagá-las. O franqueador deve sempre ter uma política comercial e de crédito que monitore esse relacionamento, evitando que haja um descontrole por parte do franqueado que conduza a relação a uma situação de desgaste e provavelmente ainda mais conflitos.

O franqueador deve estar atento à adoção de medidas paliativas, que tenham mais efeito psicológico do que prático, porque elas, na maioria das vezes, só pioram a situação, que já bastante tensa e complexa. Tudo tem de ser baseado em números reais. Os números não mentem e não possuem tantos significados, então, basta entendê-los para achar um caminho correto, sem ilusões, postergações e desconhecimento.

A franqueadora também deve ter critérios de negociação com premissas reais, prestando toda a atenção às exceções, de forma a entender a individualidade cada franqueado, mas aplicando as medidas e condições que sejam condizentes com as políticas de crédito adotadas pela franqueadora. O que assistimos, hoje, é que, no desespero de tentar ajudar o franqueado, o franqueador estabelece termos e condições diferenciadas para franqueados que estão sofrem problemas semelhantes, porém algumas vezes, de origens diversas. Acabam se utilizando de dois pesos e duas medidas e isso gera uma “confusão institucionalizada” na rede, com outros conflitos que só aumentam o agravamento da crise.

Os 5 passos para reduzir a inadimplência da rede franqueada

1 – Registre e formalize a inadimplência.

Nada de cobranças verbais.  É preciso registrar por escrito exatamente qual o valor da dívida, sua origem, períodos e documentos fiscais que a lastreiam.  O advogado da rede deve ser acionado para essa formalização.

2 – Entenda as causas da inadimplência

O franqueado fica inadimplente por diversas razões – e a crise econômica do País é apenas mais uma delas. A má gestão financeira do negócio, que leva à insuficiência de caixa, é uma questão bastante comum. Mas, até mesmo o estado psicológico do franqueado influencia em sua atuação, porque se ele está decepcionado, desmotivado ou até frustrado com o resultado da franquia, não possui forças para trazer clientela e aumentar as vendas.

3 – Inicie a negociação com o franqueado

Aqui, a estratégia é toda desenhada para que se mantenha o bom relacionamento entre o franqueador e sua rede franqueada, sem desgastar ainda mais a relação. Por isso, tudo se inicia no entendimento da origem da inadimplência – para que, só depois, comecem as negociações com o franqueado. Não se esqueça de formalizar a negociação.

4 – Aplique a política de crédito da rede

A política de crédito deve ser aplicada com respaldo jurídico e financeiro. Além disso, deve ter uma redação objetiva e bastante explicativa, sendo também amplamente divulgada.

Com ela, é possível chegar às melhores negociações com seus franqueados, de forma que as unidades consigam tanto quitar as dívidas quanto continuar crescendo.

Quando a franqueadora tem esse documento registrado, o franqueado já sabe o que acontecerá quando ele ficar inadimplente. Então, isso não dá brecha para que ele insista em pagar com parcelamentos que incluam imóveis e carros, por exemplo. Por mais que pareça absurdo, isso não é uma situação inédita e já prejudicou muitas franqueadoras.

O estabelecimento das regras por meio da documentação também evitará que a franqueadora trate os franqueados de forma heterogênea, o que causa problemas de relacionamento entre eles. Além disso, a política de crédito organiza as finanças da marca. E a elaboração desse documento precisa ser feita por um advogado especializado em franchising.

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5 – Elabore um  plano de ação para o franqueado

Aqui, é muito importante que a franqueadora trabalhe preventivamente para  que uma nova inadimplência não ocorra. Dependendo da origem da inadimplência, ela pode ser recorrente e, para a saúde da unidade franqueada e daquela relação, apenas com o cumprimento de um plano de ação  é que o franqueado assumirá uma nova postura para que a situação anterior não ocorra novamente.

A lei de franquias está fazendo dois anos. Muito mais do que normatizar o sistema de franchising, a lei 13.966/19 veio atualizar a lei 8.955/94 – essa, sim, que criou os alicerces jurídicos dessa modalidade de expansão de negócios. Quer entender como a lei de franquias trouxe mais segurança jurídica para franqueadores e franqueados? Leia o texto até o fim!

A diferença primordial entre os dois momentos do franchising – na década de 90 e 25 anos depois – é que quando a primeira lei surgiu não havia qualquer regra que fosse comum a todas as franqueadoras. Naquele tempo, cada empresa praticava o franchising a sua maneira. Não existia o contrato de franquia, por exemplo. Trabalhávamos com um contrato de licença de uso de marca, um contrato de fornecimento de produtos e um contrato de prestação de serviços. A lei, então, surgiu com o grande objetivo de regulamentar o franchising e fazer com que as marcas se comprometessem com o que estavam vendendo, ofertassem o negócio de forma concreta, para que o franqueado soubesse exatamente o que estava adquirindo.

A atualização da lei de franquias

Com o passar do tempo e a evolução das redes e dos negócios, fez-se necessária uma atualização da lei. A lei veio regulamentar algumas práticas que já eram adotadas pelo mercado e tornar claros entendimentos que, durante anos, causaram interpretações diversas no Judiciário.

O contrato de franquia ainda é atípico, ou seja, a nova lei continua a não fazer menção ao que ele deve ou não conter. Trata-se de uma lei informativa, que determina que o franqueador deve fornecer informações claras, transparentes, sobre o que está vendendo ao franqueado. Além disso, a lei ampliou questões que algumas franqueadoras não deixavam claras na Circular de Oferta de Franquia (COF), o documento inicial ofertado ao franqueado e que elucida as normativas do negócio. “Regras de renovação do contrato, quotas mínimas de compra e outras questões relevantes, que permitem ao franqueado mais clareza na tomada de decisão de aderência ou não àquele sistema, agora são obrigatórias.

Eliminação do vínculo empregatício entre franqueador e franqueado

Outro ponto importante, trazidos pela nova lei, é que ela deixa muito clara a relação de parceria entre o franqueador e sua rede franqueada, eliminando qualquer possibilidade de interpretação errônea sobre a existência de vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado. Pensar nesse vínculo sempre foi absurdo. Só de saber que o franqueado paga uma taxa para entrar no negócio já é suficiente para entender que não existe uma relação de emprego, afinal, ninguém paga para obter uma vaga. Mas, agora, a lei tornou isso muito claro, já no seu primeiro parágrafo, que diz, em um trecho: ‘sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento’. Ninguém mais pode ir à Justiça requerendo direitos trabalhistas erroneamente.

Destacamos, também, a importância da lei 13.966/19 em vincular o franchising à transferência de know-how. Essa questão é citada na lei por duas vezes: no artigo 1º, o legislador citou que o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca sempre associada ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador (know-how). Já no artigo 2º, inciso XV, pede-se que o franqueador deixe clara a situação do franqueado no término do contrato em relação ao know-how recebido.

Exigência da transferência de know-how

Deixando explícito que o franchising exige transferência de know-how, a lei permitiu que outras modalidades de expansão de negócios – como o licenciamento, por exemplo – saíssem da obscuridade. Até a promulgação da nova lei de franquias, o licenciamento era visto com desconfiança, já que poderia parecer que empresas desejavam burlar a lei de franquias, dando outro nome a essa relação comercial. Mas, existem diferenças significativas entre as duas modalidades.

O licenciamento ocorre quando a licenciadora oferece uma marca e produtos renomados para parceiros que já têm experiência com o cliente. Os licenciados têm total liberdade para definir o layout de suas lojas, bem como a forma de atuar com os clientes, porque não seguem uma padronização, treinamento ou outras particularidades que são características da franquia. Não existe transferência de know-how e, com desvantagem, a carteira de clientes pertence ao licenciado, com a licenciadora tendo pouco ou nenhum acesso e controle sobre dados e números.

É preciso, inclusive, fazer um alerta ao mercado: não se deve acreditar que o licenciamento seja um passo anterior ao da franquia, muito menos que empresas pouco preparadas para o franchising devam adotar o licenciamento, para começar a expansão de suas marcas. São canais distintos. Ambos podem oferecer sucesso, mas é um erro adotar o licenciamento pensando em migrar para a franquia quando se estiver mais estruturado ou para fugir da lei. Isso, inclusive, pode gerar problemas com a Justiça.

É por isso que as empresas que adotam canais de varejo devem contar com profissionais especializados para organizarem seus documentos. Os documentos que regem o sistema de cada franqueadora, por exemplo, devem obrigatoriamente ser elaborados por advogados especializados em franchising, já que a lei tem exigências que precisam ser cumpridas e apenas quem conhece diversas operações e tem experiência mercadológica pode levar segurança jurídica à relação de franquia, protegendo as marcas.

Diferença entre franquia e licenciamento

O mesmo ocorre com licenciamento: essa modalidade não segue a lei de franquias, mas a de propriedade industrial (9.279/96), devendo ter documentos também caracterizados para que as regras se cumpram, garantindo a segurança jurídica para as partes.

Se você quer entender mais sobre as diferenças entre franquia e licenciamento, temos um material completo aqui.

Depois de dois anos da lei, o mercado tem motivos para comemorar?

A nova lei cumpre seu papel. Não existe lei perfeita e essa, claro, poderia ter coberto alguns outros pontos, além de ter até mais rigor em determinados aspectos. Mas, sem dúvida, ela veio ocupar lacunas que tornavam as relações de franquia desatualizadas.

Em relação a franqueados e a quem deseja comprar uma franquia, a lei é importante porque deixou as regras do negócio mais claras e a forma de operar de cada franqueadora, mais transparente.

Já as franqueadoras também podem pensar amplamente nos aspectos do negócio que oferecem, bem como numa seleção mais eficiente de seus franqueados e no próprio treinamento das equipes da franqueadora, especialmente a de expansão. Quem vende a franquia precisa entender profundamente da lei de franquias, dos documentos e regras daquela franqueadora e, assim, comercializar apenas o que será entregue. Fazer promessas que não se cumprirão torna o relacionamento desgastado desde o começo e a chance de a franquia não obter sucesso é grande. Por isso, quanto mais transparência, melhor. E, nesse ponto, a nova lei trouxe muitas contribuições.

Para entender ainda mais sobre a lei de franquias, acesse outros conteúdos sobre o tema aqui.

Quem tem um negócio de sucesso pode avaliar a possibilidade de transformá-lo numa rede de franquias e são necessários pelo menos três passos para se tornar um franqueador de sucesso

Você tem um negócio de sucesso e adquiriu experiência e know-how no seu segmento de atuação. Já foi procurado por pessoas interessadas em replicar o modelo e acredita que a expansão por franquias pode ser uma boa opção para ver sua marca em todo o Brasil – e, quem sabe?, até no exterior. Para ser uma rede de sucesso será preciso desenvolver diversos processos e investir numa estrutura, mas existe um começo que toda franqueadora deve seguir e, hoje, falaremos sobre os 3 passos para se tornar um franqueador. Para saber quais são eles, leia este texto até o final.

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Saiba quais são os 3 passos para se tornar um franqueador

Para ter certeza que a franquia pode ser uma boa opção para o seu modelo de negócio, é necessário iniciar essa análise realizando um ‘estudo de viabilidade financeira’. Ele será o primeiro passo, já que é nesse processo que são levantados todos os dados do negócio, trazendo exatidão à possibilidade de franqueá-lo.

A segunda etapa consiste na ‘formatação do negócio’. Aqui, muitos quesitos precisam ser definidos, como o plano de negócios, o estudo de viabilidade financeira, o formato da franquia, o processo de seleção, além das estratégias de capacitação e gestão da rede franqueada.

O último passo é a ‘formatação jurídica’, que deve contar com a atuação de um advogado especializado em franchising. É ele quem ficará responsável pela Circular de Oferta de Franquia, Contrato de Franquia e Contratos Acessórios.
Para entender melhor, veja a seguir veja cada passo detalhadamente.

Estudo de viabilidade financeira para ser franqueador

Inicialmente, é feito um levantamento que avalia o cenário atual da empresa que pensa em aderir ao modelo de franchising, além de analisar como se encontra o mercado. É a partir disso que o empresário terá uma noção se o sistema de franquia é o mais adequado para a expansão desejada e para a distribuição de produtos e serviços.

Tendo uma resposta positiva, é com base nisso que será definido o modelo de franquia e os padrões a serem adotados. Fazem parte deste processo, ainda, o levantamento do valor financeiro que será necessário para a implantação e a projeção do quanto pode resultar a operação. Ela precisa ser rentável para o franqueador e também para aqueles que serão franqueados, tudo isso comparado a outras marcas que já oferecem franquias.

Formatação do negócio de franquear

Neste passo, é importante começar pelo plano de negócios. Com o estudo de viabilidade financeira em mãos, tem início a definição do Plano de Expansão e estratégia de abertura das novas unidades franqueadas. Com base nos resultados do levantamento, define-se o prazo de retorno para o capital investido, a taxa de franquia, dos royalties, Fundo de Propaganda e demais taxas a serem cobradas pelo sistema.

O Plano de Expansão será ainda elaborado de acordo com o perfil daquele determinado negócio e compatível com as características do mercado. Também será possível estipular o perfil ideal dos futuros franqueados.

Na sequência, vem a manualização, que nada mais é que a estruturação do manual da franquia. Isso vai desde as orientações que serão passadas aos franqueados até o modelo de trabalho que a franqueadora adotará. Também será detalhado o projeto arquitetônico e de decoração das lojas e também serão mapeados os processos, definido o sistema de gestão e tudo o que será objeto de treinamento e de padronização dentro da rede.

Essas metodologias podem ser testadas em uma unidade-piloto para que, enfim, o Plano de Expansão seja colocado em prática.

Feito isso, é o momento de avaliar a capacidade de investimento. Isso dificilmente acontecerá nas primeiras unidades implantadas, já que para atingir um equilíbrio a rede precisará de um tempo. E pensando em uma possível dificuldade inicial, a orientação é para que o franqueador tenha capital próprio, caso precise resolver algum problema financeiro. Outra orientação é iniciar no mercado regional, para depois buscar por outras localidades – é o chamado crescimento concêntrico ou em caracol.

Para que o mínimo possível de problemas surja com a expansão, é imprescindível ter estratégias muito bem definidas. Ter conhecimento das oportunidades e ameaças de mercado é fundamental para isso. O planejamento não elimina totalmente os riscos, mas aumenta as chances para que tudo dê certo , tanto para o franqueador como para o futuro franqueado.

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Formatação jurídica da Franquia

Em março de 2020, entrou em vigor a nova Lei de Franquias, de número 13.966/2019 e que substitui a Lei nº 8.955/94. As redes de franquia precisaram, então, revisar seus instrumentos jurídicos. Agora, quem dá início a essa expansão já faz a formatação com base na nova legislação.

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Assim como na lei antiga, a legislação atual privilegia a autonomia da vontade das partes em relação aos termos e condições do Contrato de Franquia. Ela, porém, exige maior transparência na elaboração e entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF).

Por isso, é importante contar com um advogado especializado em franchising no momento de ter esses documentos. Eles precisam ser feitos especialmente para cada negócio, com um profissional experiente no ramo de franquias. Eles definem e protegem aspectos críticos como objeto e características da franquia, territorialidade, taxas, direitos e deveres das partes, mix de produtos e serviços e forma de abastecimento, entre outros.

No Contrato de Franquia, devem estar dispostas as regras que guiarão a relação jurídica entre franqueador e franqueado. Já a Circular de Oferta da Franquia é desenvolvida para que o franqueador possa deixar claras as condições gerais do negócio, incluindo aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Então, é importante que o documento seja bem elaborado e completo.

Cabe, ainda nesta etapa, a elaboração dos contratos acessórios, que incluem Pré-Contrato, Contratos de Locação e demais contratos com fornecedores e prestadores de serviços.

Franqueador e franqueado devem ficar atentos à proteção de dados de pessoas físicas, porque a LGPD já está em vigor e serve para todas as franquias

As empresas que violarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser multadas. A manipulação de dados de quaisquer pessoas físicas – sejam elas clientes, colaboradores ou fornecedores – deve seguir as regras da lei, estejam esses dados armazenados digitalmente ou em arquivos e pastas, por exemplo. Você quer entender como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) funciona para as franquias? Leia o texto até o final.

A LGPD tem regras. Quando um caixa de loja pedir o CPF do cliente para emissão de uma nota fiscal, por exemplo, ele precisará saber informar ao cliente exatamente a finalidade da coleta deste dado, dentro do que a LGPD exige. E, quando o dado for coletado para outro tipo de cadastro, o cliente precisará autorizá-lo expressamente. Acontece que as varejistas, de forma geral, não treinaram as equipes de lojas e poderão sofrer com esse atraso.

Afinal, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica às franquias?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca fim a uma eterna discussão do sistema de franchising: afinal, a quem pertence os dados dos clientes, à franqueadora (marca) ou à unidade franqueada (loja)? Nas redes de franquia, sempre houve uma discussão sobre a posse da carteira de clientes porque se questionava se o cliente frequentava aquela loja porque buscava a marca ou pelo atendimento diferenciado do franqueado. Tal debate nunca teve uma resposta, mas a LGPD parece por fim a ele, porque o franqueador vê-se obrigado a tutelar os dados.

É isso mesmo: cabe ao franqueador a responsabilidade de controlar esses elementos, porque a lei exige grande cuidado sobre o armazenamento e manipulação das informações de pessoas físicas. Assim, o franqueador precisará criar rígidas políticas jurídicas e tecnológicas para sua rede, que o franqueado não teria condição de fazê-lo – e que não seria possível de administrar em rede, caso cada franqueado decidisse fazê-lo à sua maneira. Com a LGPD, é uma bênção e uma maldição ser titular dos dados, porque a responsabilidade sobre eles será imensa e o guardião dessas informações será responsabilizado, inclusive, pelas atitudes das partes processadoras. Por isso, em relação às franqueadoras, acaba-se a discussão: o franqueador deve assumir a posição de tutela dos dados.

Por que a LGPD é mais preocupante para as franqueadoras

Para entender melhor, a LGPD trata da manipulação de dados pessoais de clientes, prestadores de serviços e colaboradores (quaisquer pessoas físicas) e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é facilitar a vida dos cidadãos no que tange aos seus dados pessoais, permitindo ampla fiscalização contra abusos na utilização dessas informações.

A partir do momento em que uma empresa capta dados de clientes, prestadores de serviços e colaboradores – e-mails, número de telefone, nome, CPF ou quaisquer outros, para cadastro ou programa de fidelidade, por exemplo – precisa se adequar à LGPD.

Em relação às franqueadoras, a LGPD traz ainda mais responsabilidade sobre os dados, porque são muitos os processadores dessas informações – e não apenas colaboradores, como em empresas que não têm franquias. A marca que não desejar ser a controladora desses dados, deixando a cargo das unidades franqueadas o fazerem, pode ter sérios problemas jurídicos, inclusive em relação à cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia.

A relação entre a LGPD e a cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia

A relação entre a LGPD e a cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia também é um ponto importante a ser analisado. Suponhamos que o franqueador, por considerar que o investimento necessário para proteger sua marca seja alto, abra mão de ser o controlador dos dados, deixando-os a cargo das unidades franqueadas. Numa rescisão contratual, ele, franqueador, precisa assegurar que os dados coletados durante a vigência do contrato de franquia permaneça com a marca, dentro da rede. Sendo o franqueado o controlador, ele não poderá passar à franqueadora tais informações, o que pode representar um risco bastante elevado quando o assunto é clientela.

Se você quer entender mais sobre a cláusula de não-concorrência em franquia, veja o que já publicamos sobre o assunto clicando aqui.

As marcas precisam criar, portanto, políticas concretas de armazenamento e manuseio de informações, que protejam seu maior ativo: os clientes. Para isso, devem contar com Para isso, devem contar com um bom advogado especializado em franchising e LGPD. Existem, inclusive, outras peculiaridades do sistema de franchising que devem ser notadas por todos os portes de empresas. Não é uma questão que tange apenas às grandes marcas.

A concorrência desleal após o término do contrato de franquia leva franqueadores e franqueados à Justiça

Desde o ano passado, nosso escritório está sendo procurado por franqueadoras com uma queixa comum: ex-franqueados que continuam operando o negócio mesmo após o encerramento do contrato e a assinatura do distrato. Os contratos de franquia têm uma cláusula de não-concorrência, determinando o prazo mínimo em que o franqueado deve permanecer longe da atividade após o distrato. Se você ainda não conhece a cláusula de não-concorrência dos contratos de franquia e quer entender, na prática, como ela funciona, leia este texto até o final.

Com a nova lei de franquias, ficou ainda mais claro que a concorrência desleal em franquias é um assunto recorrente e essa questão é fundamental para que o sistema de franchising mantenha suas características de transferência de know-how e tecnologia.

Se você quer entender mais sobre a nova lei de franquias, veja o que já publicamos clicando aqui.

Com o fechamento de shoppings no começo da pandemia, redução do consumo e crise econômica, muitos franqueados não conseguiram dar continuidade à franquia e a opção foi encerrar as atividades. No entendimento de alguns franqueados, atuar sozinho poderia ser vantajoso, já que seria possível se aproveitar do renome da marca, sem as obrigações da franquia e com redução de alguns custos, até mesmo os ligados à qualidade de produtos e serviços oferecidos. O consumidor, porém, não pode ser lesado, acreditando que ainda compra de uma marca conhecida. E mesmo os demais franqueados não podem correr o risco de uma unidade que não pertence mais à rede prejudicar a marca, quando oferece itens fora do padrão.

O que diz a lei de franquias sobre a cláusula de não-concorrência em contratos de franquia

Um dos pontos mais importantes abordados pela lei 13.966/19, que rege o sistema de franquias no Brasil, é relacionado à situação do franqueado quando se encerra o contrato de franquia.

O artigo 2º da lei, inciso X, diz que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve trazer, de forma clara e objetiva, informações que mostrem essa relação, conforme disposto:

XV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;

b) implantação de atividade concorrente à da franquia;

A nova lei, vigente desde março de 2020, ampliou a abrangência da lei anterior, a 8.955/95, porque incluiu em sua redação a possibilidade de o franqueador ter preservado o know-how transferido ao franqueado, limitando sua atividade após o término do contrato ao não permitir que ele utilize os conhecimentos adquiridos na franquia para ter um negócio independente, por exemplo. A nova lei protege a marca, com mais eficácia, porque é injusto um ex-franqueado utilizar o que aprendeu em rede em benefício de um novo negócio.

Limites da atuação do franqueado após o término do contrato

Agora, as franqueadoras podem criar condições mais severas para que seus investimentos sejam protegidos. Foi o que aconteceu, recentemente, com a 1001 Sapatilhas, rede que passou por uma situação de distrato numa cidade no interior de São Paulo.

Mesmo após assinar o documento que encerrava sua ligação com a marca, a ex-franqueada continuou operando o negócio, descumprindo a cláusula contratual que impedia a competição desleal. Além dessa operação ilegal, a loja utilizava-se das redes sociais que angariou com a Marca 1001 Sapatilhas, em aproveitamento totalmente parasitário, porque se aproveitou de toda clientela angariada para ofertar produtos que não eram da marca. O consumidor muitas vezes sequer percebe a mudança e acreditam que ainda estavam comprando da 1001 Sapatilhas. Além da quebra contratual, houve uma lesão ao consumidor, que muitas vezes não percebe que mudou a marca – e isso é bastante grave.

Como advogados especializados em franchising, entramos com uma medida judicial em representação à franqueadora e quando a franqueada foi acionada reconheceu seu erro, fechando a loja sem a necessidade de avanço do processo na Justiça. Nesse caso, a própria franqueada percebeu que não teria chance de continuar, porque desde o começo da relação, na própria Circular de Oferta de Franquia, havia clareza quanto ao encerramento do contrato.

E quando o franqueado é um profissional da área?

A nova lei de franquias trouxe à tona a questão da transferência de know-how justamente porque havia um erro de interpretação quando o franqueado era um profissional da área da franqueadora – um dentista que abriu uma franquia odontológica, por exemplo. No entendimento da Justiça, ele não poderia ser impedido de trabalhar em sua profissão, no término do contrato, mesmo havendo uma cláusula de não-concorrência. O que a nova lei trouxe foi o entendimento de que quando o dentista passa a ser um franqueado, ele é um empresário que adquiriu know-how da gestão do negócio. No término da franquia, ele pode ser dentista, como funcionário de uma clínica, por exemplo. O que não pode é montar uma clínica concorrente, utilizando o conhecimento adquirido para ter um negócio afim.

Se você quer entender um pouco mais sobre a relação entre o franqueador e o franqueado, veja o que já publicamos sobre isso aqui.

Franqueados também ganham muito com a proteção do know-how da marca

Quem acredita que a nova redação da lei protege apenas o franqueador está enganado. A franqueadora não é uma entidade isolada de sua rede franqueada. É preciso pensar na franqueadora e suas franquias como uma marca única. Quando um ex-franqueado concorre deslealmente, vendendo os pratos que aprendeu a preparar graças ao know-how do franqueador ou oferecendo os mesmos serviços da marca à qual pertencia anteriormente, ele está prejudicando todos os franqueados que continuam operando sob aquela bandeira.

Para o franqueado que está comprando uma franquia, saber que um ex-franqueado não conseguirá acessar os mesmos fornecedores, vender produtos semelhantes, muitas vezes até com o mesmo nome e usando fotos iguais, é uma segurança de que continuará tendo a exclusividade que está adquirindo. Quando eu compro uma franquia, estou investindo alto naquela marca. Eu acredito nos produtos e serviços, sei do diferencial deles e não há sentido em concordar que quem sai da rede ser meu concorrente, de forma desleal. Neste sentido, a lei protege a marca – e não apenas um elo dela.

Imagine a seguinte situação: chega à mão de um juiz um pedido compensatório de rescisão contratual de uma relação de franquia. A parte que se sente prejudicada – seja ela a franqueadora ou a franqueada – pede medida compensatória de R$ 500 mil pela outra ter dado causa à rescisão contratual, já que esta é a multa estipulada em contrato. Porém, ao avaliar o processo, a Justiça percebe que a natureza do negócio em questão equivale a R$ 100 mil. Neste caso, a Cláusula Penal pode ser reduzida pelo juiz em virtude do disposto no Artigo 413 do Código Civil porque o valor arbitrado pode ser considerado manifestamente excessivo se comparado com a natureza do negócio

E se a multa for condizente com o valor do negócio? A Cláusula Penal ainda assim pode ser reduzida porque o juiz pode entender que a obrigação principal do demandado pode ter sido cumprida em sua parcialidade e, portanto, a multa não deve ser aplicada em seu valor integral.

A relação de franquia é regulamentada pela lei 13.966/2019 e é formalizada pelas partes, entre outros documentos, por meio do Contrato de Franquia. É nele que são dispostos os direitos e obrigações das partes em tudo o que se refere à operação do negócio.

Assim, por contemplar diversas obrigações de fazer e/ou de não fazer, é notório que este instrumento jurídico verse sobre penalidades aplicadas em caso de descumprimento por quaisquer das partes.

Quando há um descumprimento do Contrato de Franquia, existem também as penalidades convencionais e não compensatórias, que são meramente punitivas, desvinculadas do Artigo 413 do Código Civil. Portanto, independentemente de a parte ter cumprido com praticamente todas as obrigações contratuais, ou do valor delimitado ser superior à natureza do negócio, não há o que se falar em redução proporcional de valores. Se, por exemplo, o contrato previu uma multa punitiva para caso o franqueado infrinja uma regra de sigilo ou de não concorrência com a marca, ele pode ser obrigado a pagar o valor integral da multa, cumulativa com a cláusula penal, se o caso, e sem sofrer reduções.

É fundamental que se entenda a diferença entre as cláusulas de cunho compensatório e de cunho meramente punitivo nas relações de franquia para que os sistemas recebam a devida proteção. Veja-se o absurdo que seria se o magistrado aplicasse a proporcionalidade a uma cláusula de natureza punitiva caso o franqueado tivesse revelado, de 20 receitas, apenas duas que são a tradução de determinada marca de restaurante: se aplicada a disciplina do artigo 413 do Código Civil, a penalidade poderia ser reduzida ao critério do juiz, que poderia fazer uma conta aplicando apenas 10% do valor da multa, porque apenas 10% foram revelados. Neste exemplo, a proporcionalidade pode ser um convite ao descumprimento, um alto risco para o sistema de franquias, já que existe a necessidade de segredo do negócio para que as marcas continuem competitivas.

 

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Após 25 anos, a lei de franchishing foi sensivelmente alterada no Brasil, com a revogação da norma anterior, substituída por um novo texto. A Nova Lei de Franquias traz muitas inovações ao setor, especialmente ao reforçar a obrigatoriedade da transparência entre franqueador e franqueado. Como toda mudança legislativa, exige a adoção de novas práticas, adaptações, além de adaptações na documentação da rede de franquias.

Adotar mais transparência para seguir a nova lei é uma tarefa que impõe o acompanhamento especializado, notadamente para a adequação da Circular de Oferta de Franquias (COF). Uma boa relação com os franqueados é essencial para o sucesso da rede e o novo marco legal visa criar regras claras que beneficiam todos os envolvidos.

Quer entender melhor como a nova lei de franquias mudou as regras de transparência entre franqueador e franqueado? Veja a seguir as principais mudanças e os cuidados que se deve tomar nessa fase de transição!

Importância da Circular de Oferta de Franquia (COF)

Na lei anterior, a Circular de Oferta de Franquia (COF) já era um documento indispensável para o negócio, ditando o momento de aproximação entre as partes. Agora, ela também se tornou um elemento central na relação de transparência entre franqueador e franqueado.

A lei prevê que a COF será entregue ao franqueado dez dias antes da assinatura do contrato. Assim, a informação é entregue ao candidato antes mesmo de ele aderir à rede, permitindo a reflexão do possível franqueado.

A COF ganha contornos cada vez mais estratégicos na operação da rede de franquias e por isso mesmo deve ser elaborada por profissionais especializados. Importante ressaltar, inclusive, que a nova lei incluiu, além das hipóteses de anulação do negócio que já existiam, a possibilidade de considerar o contrato nulo, por omissão de informações ou informações passadas de má-fé ao franqueado.

A redação da COF deve ser feita com seriedade e transparência, visando refletir a verdade da marca. A expansão da rede de franquias e o sucesso da parceria com franqueados dependem dessa postura. Sob esse aspecto, a lei trouxe mudanças extremamente positivas para o setor, privilegiando as empresas que visam uma operação sustentável, com uma marca forte e longeva.

Veja a seguir os principais destaques na redação da COF de acordo com a nova lei de franquias!

Regras claras de não concorrência

Antes mesmo de entrar para a rede de franquias, o possível franqueado deve saber o que acontecerá caso ele resolva deixá-la. A lei estabelece que a COF deve indicar claramente qual é a obrigação de não concorrência que será exigida do franqueado após a rescisão.

O documento deverá discriminar qual é o tempo mínimo de não concorrência e quais são as restrições de segmento, território etc. O candidato a franqueado deverá ter clareza quanto às restrições de sua atividade empresarial após a saída, bem como quais são as consequências do descumprimento da cláusula restritiva.

Sublocação de ponto comercial

A sublocação de ponto comercial pelo franqueador ao franqueado é uma das grandes novidades citadas pela da lei.

Na nova regra, é possível que o franqueador subloque um ponto ao franqueado a um valor maior do que o da locação original, em razão das diversas facilidades oferecidas pelo franqueador na sublocação para o franqueado.

Com a possibilidade de sublocação de imóveis dentro da rede de franquias, a renovação do contrato de locação comercial por ação renovatória poderá ser promovida tanto pelo franqueado quanto pelo franqueador. Do ponto de vista da preservação da marca e do ponto comercial, trata-se de uma excelente notícia.

O franqueador pode agir de forma proativa e preservar o território de atuação, evitando a perda de prazo por parte do franqueado. Em localidades estratégicas, isso pode se mostrar um grande risco, que hoje é mitigado com a sublocação do imóvel ao franqueado, conforme previsto na nova lei.

Suporte, manualização e treinamento

Um dos elementos fundamentais na transparência entre franqueador e franqueado é deixar explícito qual é o conteúdo da transferência de conhecimento. Cada modelo de negócio terá um nível de envolvimento do franqueador e isso deverá constar na COF.

Assim, o franqueado deve saber de antemão qual será a estrutura de suporte oferecida pelo franqueador, quais manuais terá a seu dispor e qual o tipo de treinamento oferecido. Todo o processo de treinamento deverá ser detalhado a fim de indicar quanto suporte será oferecido durante a implantação e também em toda a condução do negócio.

A transparência entre franqueador e franqueado sempre foi um elemento essencial para o sucesso da rede de franquias. Agora, a lei contribui para a cristalização desse conceito, aumentando a quantidade de informações e detalhes obrigatórios na Circular de Oferta de Franquia. Quem deseja se adaptar às mudanças da lei deve rever toda a documentação da rede, a fim de atualizar os documentos e cumprir os novos requisitos legais.

Precisa de apoio jurídico para revisar a documentação de sua rede de franquias de acordo com a nova legislação? Entre em contato conosco e conheça nosso trabalho!

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Sempre existiu uma grande polêmica entre a diferença entre Licenciamento de Marca e Franquia e os limites de cada modalidade de negócio. E, apesar de o mercado entender que há diferenças importantes entre os dois, a lei 8.955/94, que regularizou as franquias no Brasil até março de 2020, impedia que empresas operassem sob o Licenciamento sem se preocuparem em infringir a lei. Quer saber as diferenças entre Franquia e Licenciamento e como as duas formas de expansão podem conviver na mesma empresa? Leia este post até o final!

A antiga lei de franquias abarcava todo tipo de negócio associado ao uso de marca; tanto fazia se havia transferência de know-how ou não. Era uma fotografia do mercado de franquias da época – segunda metade da década de 90 – quando o know-how perdia importância para a marca e para o próprio produto que representava. Fica claro que a intenção do legislador foi abraçar esse tipo de negócio que surgia naquele momento e que não contava com uma lei específica até então.

Porém, a nova lei de franquias (13.966/19), em vigor desde março deste ano, veio tornar mais claro um ponto importante para os negócios que licenciam marcas no Brasil. É que o artigo 1º explicitou que, para ser considerada franquia, uma marca obrigatoriamente deve oferecer transferência de know-how de gestão:

Lei 13966/19

Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Para que se entenda melhor a questão, primeiro é necessário que se entenda as diferenças entre Licenciamento e Franquia:

Licenciamento – É o direito de uso de direitos de titularidade do chamado licenciante; pode incluir marca, layout característico dela, conjunto-imagem. É um contrato atípico – assim como o de franquia – mas sua característica mais marcante é a de que não há transferência de know-how de gestão. O contrato é simplificado e relacionado ao uso da marca. É indicado para negócios em que o operador já possui conhecimento do mercado e deseja produtos ou serviços de uma marca de sucesso para agregar ao seu negócio ou mesmo para trabalhar com exclusividade, mas sob suas próprias regras operacionais. Não é benefício para o licenciado converter sua marca, já existente, em uma franquia. Exemplo típico são os modelos loja dentro de loja.

Franquia – Na franquia, replica-se um negócio de sucesso, com todos os seus detalhes. Além da autorização do uso da marca, o franqueado recebe know-how e tecnologia da franqueadora, suporte permanente e atualizações para si e sua equipe. O conceito é formatado, bem como os fornecedores são homologados, o atendimento é padronizado e os franqueados têm pouca autonomia para alterar as características do negócio. Trata-se de um formato ideal para quem deseja reproduzir um negócio já testado, com riscos mitigados em razão da experiência já adquirida pelo franqueador. Por isso, é indicada para quem nunca operou um negócio ou para quem deseja atuar em um novo ramo, com riscos menores quando comparados ao empreendimento solo.

Apesar de as diferenças serem bastante claras, até a nova lei entrar em vigor, as modalidades eram confundidas pelo entendimento da lei antiga, que deixava a transferência de know-how não como obrigatoriedade, mas a critério de cada empresa:

Lei 8955/94

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

A nova lei distinguiu definitivamente as modalidades, deixando claro a quem optar por elas quais são suas obrigações.

Franqueadoras também podem tornar-se Licenciadoras

Assim como as franqueadoras atuam com diversas formatações de franquias – como quiosques, lojas de diversos tamanhos, franquias homebased, microfranquias e outras – é possível que algumas delas ofereçam Licenciamento em suas carteiras de negócios. Para isso, é necessário que se crie essa modalidade dentro da empresa, com critérios e contratos separados, até por conta da forma como se exploram os territórios. Mas se pensarmos no Brasil, no tamanho desse País, parece-nos bastante providencial essa oportunidade trazida pela nova Lei.

O conceito de store in store, praticado pelas franqueadoras, pode ser considerado Licenciamento, por exemplo. Quando uma marca implanta um corner dentro de uma loja, não precisa transferir know-how. Trata-se apenas do fornecimento de produtos e isso pode ser licenciado, não havendo necessidade de ser uma franquia.

Dark Kitchens, tendência que veio para ficar, e muitos outros modelos de store in store que independam de tecnologia de uma franqueadora e formatação para operar – podem se beneficiar da marca licenciada e do fornecimento de produtos. As marcas agregam valor, enquanto o licenciado já sabe como operar aquele mercado. É uma relação que independe de transferência de know-how e tecnologia, então, é licenciamento~.

Além deste exemplo, e existem outras situações que podem tornar-se licenças, estudando-se caso a caso. O importante é saber que as possibilidades são variadas e que é possível distinguir franquia de licenciamento, oferecendo ao licenciado e ao franqueado exatamente a parceria que cada um deles precisa, adequando-se o contrato ao modelo de negócio.

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A COF – Circular de Oferta de Franquia e o Contrato de Franquia são, sem dúvida, os documentos mais importantes do sistema de franchising. Como em qualquer negócio, ninguém pode – ou deve – oferecer mais do que foi prometido ao outro, então, ficar atento ao que está descrito na COF é uma boa forma de conhecer o que a franqueadora oferece e exige de sua rede franqueada, bem como o negócio opera.

A COF também representa segurança jurídica entre as partes e, para o franqueado, o não cumprimento do que está escrito neste documento pode render o término do contrato ou a devolução de valores já pagos, como a taxa inicial de franquia, taxas mensais de royalties e até indenizações por perdas e danos.

Quer saber mais sobre o que contêm a COF? Leia este artigo até o final e esclareça suas dúvidas!

O que é a Circular de Oferta de Franquia?

A Circular de Oferta de Franquia – COF é um documento entregue ao potencial franqueado após o processo de seleção. Somente os candidatos que já passaram pelo processo inicial de seleção recebem esse documento, para poderem analisá-lo criteriosamente e, então, decidirem se realmente desejam desejam continuar no processo de aquisição da franquia. Trata-se de um compêndio de informações preparado pelo franqueador e no qual constam as principais características do negócio, segundo requisitos exigidos pela Lei 8.955/94, que rege o sistema de franquias no Brasil.

Na prática, a COF é elaborada pra trazer transparência e segurança à relação de franquias, porque ela apresenta desde informações básicas sobre a marca, como seu registro, a concessão do know-how, as características do fornecimento de produtos, a área de atuação do franqueado e o suporte oferecido até particularidades daquele negócio, como duração do contrato e condições para sua renovação.

A COF é tão importante que, nela, consta a relação de todos os franqueados e ex-franqueados da rede, com seus respectivos contatos, atualizados, para que o candidato à franquia possa contatá-los e, assim, faça uma pesquisa com eles, para que obtenha suas avaliações pessoais sobre aquele negócio. Essa é mais uma garantia da transparência dessa relação entre as partes.

Que informações devem constar na COF?

Há muitas questões que a Lei 8.955/94 determina que o franqueador indique na Circular de Oferta de Franquia. As principais delas são:

  • apresentação sobre a franquia;
  • histórico da empresa;
  • balanços financeiros, fluxo de caixa e demonstrações dos 2 últimos exercícios;
  • existência de eventuais pendências judiciais;
  • descrição geral do negócio e das operações que serão executadas;
  • perfil mais apropriado para tomar a frente da gestão;
  • valor do investimento e de taxas;
  • regras sobre o local de instalação da franquia;
  • obrigação do franqueado sobre o armazenamento dos produtos enviados pelos fornecedores;
  • equipe para suporte e acompanhamento que deve ser disponibilizada pelo franqueador;
  • contato dos franqueados da rede.

Qual é a importância de uma COF completa para a negociação da franquia?

A COF é o instrumento por meio do qual o candidato à franquia tem a possibilidade de estudar a força e a solidez da empresa e apurar as eventuais vantagens e as obrigações que serão adquiridas ao se firmar o contrato. Afinal, somente a partir da análise de dados reais, completos e detalhados, torna-se possível ter um panorama sobre o mercado e a abertura da empresa.

A Circular de Oferta de Franquia é um instrumento jurídico que precisa de revisão constante. As informações desse documento garantem que o negócio esteja em constante evolução e, assim, asseguram o registro de suas mudanças, proporcionando legitimidade ao negócio, tanto no decorrer do contrato quanto em sua renovação.

Qual é o prazo de entrega da COF?

A COF precisa ser entregue ao futuro franqueado até dez dias antes da efetiva assinatura do Contrato de Franquia, bem como do pagamento da taxa inicial de franquia. Trata-se de um tempo hábil para que o investidor analise todas as proposições nela contida.

A Circular de Oferta de Franquia é um instrumento que garante que o negócio realizado entre o franqueador e o franqueado seja estabelecido da maneira mais clara, vantajosa e transparente para todas as partes. Desse modo, o franqueado conhecerá mais a fundo a transação e os meios disponíveis para a implementação da futura unidade franqueada.

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